Resolução de Litígios (RAL)

1. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MEGAPOUPANÇA informa que o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) para dirimir conflitos emergentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados através deste website.

2. Centro de arbitragem / entidade RAL geograficamente competente

Sem prejuízo da possibilidade de o consumidor recorrer a qualquer entidade RAL competente, indica-se como entidade de referência para a área da sede do prestador (Santa Maria da Feira / distrito de Aveiro):

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Morada: Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: 225 508 349
• E-mail: cicap@cicap.pt
• Website: https://www.cicap.pt

Lista atualizada de entidades RAL em Portugal: www.consumidor.gov.pt.

3. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)

Os consumidores da União Europeia podem ainda utilizar a plataforma europeia de RAL em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

4. Reclamação prévia junto da MEGAPOUPANÇA

Antes ou em paralelo, pode contactar-nos para tentar resolução amigável:

Raquel Sofia de Oliveira Cardoso (nome comercial MEGAPOUPANÇA)
Rua Escola, 486, 1.º — Fonte Seca
4520-607 São João de Ver, Portugal
Estabelecimento: Rua dos Fontenários, n.º 503, Loja M, Lourosa, 4535-078 Santa Maria da Feira
NIF: 250598957
Telefone: 912 104 256 (chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: geral@megapoupanca.pt
Horário de apoio: Seg–Sáb, 8h–22h · Dom, 9h–20h

Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

5. Informação legal

Mais informação sobre direitos do consumidor: Portal do Consumidor. Os presentes esclarecimentos não limitam o direito de recurso aos tribunais judiciais.