Direito de Livre Resolução

1. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem indicação do motivo, no prazo de 14 dias seguidos.

O prazo conta-se:

• Do dia em que o consumidor ou um terceiro (exceto o transportador) indicado pelo consumidor adquire a posse física dos bens;
• Do dia em que adquire a posse do último bem, lote ou peça, em contratos com múltiplas entregas;
• Do dia da celebração do contrato, nos contratos de prestação de serviços.

2. Como exercer o direito

Antes do termo do prazo, informe-nos de forma inequívoca por uma das vias:

• E-mail: geral@megapoupanca.pt
• Telefone: 912 104 256 (chamada para a rede móvel nacional)
• Carta para: Rua Escola, 486, 1.º — Fonte Seca, 4520-607 São João de Ver, Portugal
• Modelo de formulário abaixo (opcional, mas recomendado)

O ónus da prova do exercício do direito no prazo legal cabe ao consumidor. Após a comunicação, deve devolver os bens no prazo de 14 dias, sem demora injustificada, para a morada que indicarmos, salvo se oferecermos recolher os bens.

3. Efeitos da resolução e reembolso

Em caso de resolução, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (exceto custos suplementares resultantes de uma opção de entrega mais dispendiosa do que a menos onerosa padrão que oferecemos), no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até o consumidor apresentar prova de reenvio, conforme o que ocorrer primeiro.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário e desde que não haja custos para o consumidor. O consumidor suporta o custo direto da devolução dos bens, salvo se a MEGAPOUPANÇA aceitar suportá-lo ou não tiver informado previamente dessa obrigação.

O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.

4. Exceções (art. 17.º do DL 24/2014)

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene que tenham sido abertos após a entrega;
• Bens que, pela sua natureza, sejam inseparavelmente misturados com outros após a entrega;
• Bens perecíveis ou sujeitos a rápida deterioração — incluindo a maioria dos produtos frescos, refrigerados, congelados, padaria do dia e similares comercializados pela MEGAPOUPANÇA;
• Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• Contratos em que o consumidor tenha solicitado expressamente a MEGAPOUPANÇA uma visita para efetuar trabalhos de reparação ou manutenção urgentes (nos termos legais);
• Outras exceções previstas no artigo 17.º do DL 24/2014.

Produtos de mercearia não perecíveis, higiene e casa podem, em regra, ser objeto de livre resolução se devolvidos em condições adequadas e dentro do prazo.

5. Modelo de formulário de livre resolução

(preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato)

A: Raquel Sofia de Oliveira Cardoso, Rua Escola, 486, 1.º — Fonte Seca, 4520-607 São João de Ver, Portugal, e-mail geral@megapoupanca.pt, telefone 912 104 256.

Pela presente comunico / comunicamos (*) que resolvo / resolvemos (*) o meu / nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / prestação do seguinte serviço (*):

• Encomenda n.º: _______________
• Recebido(s) em: _______________
• Nome do/dos consumidor(es): _______________
• Morada do/dos consumidor(es): _______________
• Assinatura (só se este formulário for notificado em papel): _______________
• Data: _______________

(*) Riscar o que não interessa.

6. Contactos

Raquel Sofia de Oliveira Cardoso (nome comercial MEGAPOUPANÇA)
Rua Escola, 486, 1.º — Fonte Seca
4520-607 São João de Ver, Portugal
Estabelecimento: Rua dos Fontenários, n.º 503, Loja M, Lourosa, 4535-078 Santa Maria da Feira
NIF: 250598957
Telefone: 912 104 256 (chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: geral@megapoupanca.pt
Horário de apoio: Seg–Sáb, 8h–22h · Dom, 9h–20h

Informação relacionada: Termos e Condições · Envios · RAL